BCGAME - Bônus diário grátis de 5BTC!- Coalizão de 18 estados processa SEC por regulamentações de criptomoedas.
- Ação judicial contesta autoridade da SEC sobre ativos digitais.
- Estados argumentam que regulamentações federais ameaçam inovação em criptomoedas.
O Procurador-Geral do Texas, Ken Paxton, juntamente com uma coalizão de 18 estados, entrou com uma ação judicial contra a Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos (SEC) e membros da administração Biden-Harris. A acusação central é que a SEC teria imposto regulamentações abrangentes sobre criptomoedas sem a devida autoridade legal.
De acordo com comunicado do escritório do Procurador-Geral do Texas, as novas regras da SEC exigem que plataformas de ativos digitais se registrem como bolsas de valores, corretores e câmaras de compensação. A ação argumenta que essas exigências impõem o cumprimento das leis federais de valores mobiliários a plataformas que não estão claramente abrangidas pelo texto legal existente.
A SEC, por sua vez, sustenta que tais regulamentações são autorizadas pelo Securities Act de 1933 e pelo Exchange Act de 1934. No entanto, a ação judicial contesta essa posição, afirmando que as leis quase centenárias citadas pela SEC não foram concebidas para abordar ativos digitais como as criptomoedas.
O comunicado destaca ainda que as ações regulatórias da SEC excedem sua autoridade legal e violam o Administrative Procedure Act. “Burocratas federais em Washington não têm autoridade para ditar aos Estados como eles devem interagir com criptomoedas, nem têm o poder de sufocar este novo campo com uma estrutura regulatória que o Congresso nunca pretendeu”, afirmou o Procurador-Geral Paxton.
A coalizão de estados argumenta que as atividades de staking não atendem aos critérios estabelecidos no Howey Test, o marco legal utilizado para determinar se um ativo é considerado um valor mobiliário. Além disso, a ação alega que as penalidades e restrições impostas às plataformas de criptomoedas, sem um quadro regulatório claro, criam “riscos substanciais” para um dos setores econômicos de crescimento mais rápido do país, violando os direitos dos estados de regulamentar suas próprias economias.
A ação judicial reflete a crescente tensão entre autoridades estaduais e federais sobre a regulamentação de criptomoedas nos Estados Unidos. Enquanto a SEC busca aplicar leis existentes ao mercado emergente de ativos digitais, estados como o Texas defendem que tais medidas ultrapassam a autoridade federal e ameaçam a inovação e o crescimento econômico em suas jurisdições.
