BCGAME - Bônus diário grátis de 5BTC!- OSC excede autoridade em investigação sobre Binance
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O Tribunal de Apelações de Ontário decidiu que a Comissão de Valores Mobiliários de Ontário (OSC) ultrapassou seus limites legais ao exigir que a Binance entregasse uma ampla série de comunicações internas datadas de janeiro de 2021. A decisão marca uma vitória importante para a corretora de criptomoedas, que vinha contestando a legalidade da ordem emitida pelo órgão regulador.
Segundo documentos oficiais, o tribunal classificou o pedido da OSC como “inconstitucional”, por violar as garantias previstas na Carta Canadense de Direitos e Liberdades. A Comissão foi obrigada a devolver todos os documentos coletados e a pagar US$ 15 mil à Binance (BNB) como compensação pelos custos do processo.
A investigação da OSC teve início em 2024, quando o órgão buscava determinar se a Binance havia infringido leis de valores mobiliários ao oferecer serviços de negociação a residentes de Ontário. Como parte das diligências, a Comissão solicitou que a corretora apresentasse “todas as comunicações referentes a Ontário ou ao Canadá”, abrangendo um extenso período de tempo.
A Binance contestou a ordem, alegando que o pedido era “tão abrangente a ponto de ser inconstitucional”. Os advogados da empresa argumentaram que a exigência incluía anos de e-mails e registros internos que extrapolavam o escopo da investigação. O tribunal concordou com essa avaliação, considerando o pedido da OSC excessivo e invasivo.
De acordo com os juízes, a Comissão conduziu uma investigação “exploratória”, buscando potenciais falhas nas operações da Binance em vez de se concentrar em questões específicas. Ao requisitar um volume de informações desproporcional, o órgão não respeitou os limites razoáveis de uma apuração regulatória.
Embora a decisão tenha favorecido a Binance, o tribunal esclareceu que a OSC ainda pode prosseguir com sua investigação, desde que apresente uma nova intimação “mais razoável e específica”, conforme os padrões constitucionais canadenses.
A OSC tem histórico de atuação rigorosa no setor de criptomoedas. Em 2022, processou a Bybit por operar sem licença em Ontário, resultando em multa de CAD 2,5 milhões e na saída da empresa do país. A KuCoin enfrentou destino semelhante, assim como outras exchanges como Gemini, OKX, dYdX e a própria Binance, que deixaram o mercado canadense devido ao alto custo e à complexidade das exigências regulatórias.
