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Finalidade das Moedas Digitais dos Bancos Centrais (CBDCs)
A ascensão global das criptomoedas tem gerado preocupações significativas entre os bancos centrais. Essas instituições temem que o crescimento acelerado das criptos possa comprometer sua capacidade de administrar políticas monetárias eficazes. Diferentemente das moedas tradicionais, respaldadas por políticas governamentais e seu status legal, o valor das criptomoedas baseia-se unicamente na percepção e aceitação do público. Essa característica tem levado a flutuações acentuadas nos preços das criptos, pois seu valor é moldado por concepções subjetivas e especulativas.
Outro aspecto relevante é o papel dos bancos centrais na definição das taxas de juros de curto prazo no mercado interbancário. Este mercado é crucial para as operações financeiras internacionais, onde moedas e derivativos cambiais são negociados. Os ETFs (fundos negociados em bolsa) e outros derivativos cambiais, cujo valor deriva das moedas que representam, são exemplos de instrumentos afetados por essas transações. A crescente influência das criptomoedas no setor financeiro ameaça o controle dos bancos centrais sobre essas políticas, caso eles percam sua exclusividade na oferta de reservas monetárias.
Além disso, se as atividades econômicas começarem a adotar criptomoedas em larga escala, descartando as moedas dos bancos centrais como unidades de conta, a eficácia da política monetária dessas instituições pode ser severamente comprometida. Portanto, surge a questão: como os bancos centrais podem enfrentar a pressão crescente das criptomoedas sobre as moedas fiduciárias?
A solução encontrada foi a implementação das CBDCs, versões digitais das moedas fiduciárias, visando manter a competitividade dos bancos centrais em uma economia cada vez mais descentralizada. Um exemplo notável é o Sand Dollar das Bahamas, lançado em 20 de outubro de 2020, marcando o país como o primeiro a introduzir um CBDC nacional. Com as CBDCs, os bancos centrais buscam oferecer alternativas mais confiáveis e estáveis em comparação às criptomoedas, mantendo as moedas tradicionais como formas de pagamento viáveis e atraentes na economia digital.
Este artigo detalhará o CBDC das Bahamas, explorando como o Sand Dollar é utilizado e qual é o propósito desse pioneiro digital.
O que é o Sand Dollar?
Desde o final dos anos 1960, as Bahamas têm dependido fortemente do uso de dinheiro físico. Com a independência do país em 1973, o Banco Central das Bahamas (CBOB) tornou-se a autoridade máxima na emissão de moeda e na gestão da política monetária, iniciando suas funções em 1974. Ao longo dos anos, o povo bahamense teve acesso a versões atualizadas de notas e moedas. Mas qual foi a motivação para a criação de uma moeda digital nas Bahamas?
Até 2019, os bahamenses preferiam utilizar dinheiro e moedas em suas transações. Contudo, a pandemia da COVID-19 impulsionou a necessidade de acelerar a transição para sistemas de pagamento digital, conforme destacado pelo então Ministro das Finanças, Exmo. Peter Turnquest. Em resposta a essa necessidade, o centavo das Bahamas foi retirado de circulação em dezembro de 2020, e, simultaneamente, foi introduzido o Sand Dollar em outubro de 2020, uma iniciativa digital do banco central.
O Sand Dollar representa a forma digital do dólar bahamense (B$) e visa facilitar o acesso universal a serviços financeiros regulados, tanto para cidadãos bancarizados quanto para os não bancarizados. O objetivo do CBOB com esta inovação é melhorar a eficiência transacional dos serviços financeiros e diminuir os custos operacionais no arquipélago.
O dólar bahamense, moeda oficial das Bahamas, tem paridade fixa de 1:1 com o dólar americano, e o Sand Dollar mantém a mesma equivalência com o dólar bahamense. O CBOB é responsável direto pelo Sand Dollar, respaldado pelas reservas cambiais do país. Além disso, o Sand Dollar pode funcionar tanto como uma CBDC de atacado quanto de varejo.
CBDCs de atacado são utilizadas por instituições financeiras com reservas no banco central, geralmente empregadas em liquidações de pagamentos interbancários ou operações de câmaras de compensação. Por outro lado, o CBDC de varejo destina-se ao uso público geral. No contexto do Sand Dollar, o sistema proposto permitiria ao público realizar e receber pagamentos digitais.
Adicionalmente, cada usuário do Sand Dollar teria direitos diretos junto ao banco central, mantendo contas oficiais com a instituição. Isso caracteriza o Sand Dollar como uma CBDC híbrida, onde o banco central detém os saldos de varejo. Representando o banco central, os bancos e prestadores de serviços de pagamento (PSPs) asseguram que os fundos dos clientes de varejo no banco central das Bahamas não sejam refletidos nos balanços das instituições financeiras autorizadas (AFIs).
História do Projeto Sand Dollar
O Projeto Sand Dollar, integrante da Iniciativa de Modernização do Sistema de Pagamentos das Bahamas (PSMI) iniciada no início dos anos 2000, visou ampliar a inclusão financeira e assegurar o acesso igualitário aos serviços financeiros, além de aprimorar a eficiência do sistema de pagamentos do país.
O lançamento piloto do Sand Dollar ocorreu primeiro em Exuma, em dezembro de 2019, e depois em Abaco, em fevereiro de 2020. Antes da introdução do piloto em Exuma, uma pesquisa detalhada sobre inclusão e acesso financeiro foi realizada no verão de 2019. Esta pesquisa revelou uma alta taxa de utilização de celulares e uma tendência dos cidadãos das Bahamas em adotar serviços financeiros digitais.
Adicionalmente, Abaco, severamente afetada pelo furacão Dorian em setembro de 2019, foi incluída no projeto piloto para avaliar a capacidade das comunicações sem fio em situações emergenciais para a recuperação de serviços financeiros.
Como funciona o Sand Dollar?
O Sand Dollar exigia uma plataforma técnica robusta para processar transações financeiras. Para isso, o Banco Central das Bahamas selecionou a NZIA Limited como parceira tecnológica para desenvolver a versão digital do dólar bahamense. Em colaboração com o escritório de advocacia Norton Rose Fulbright, foi criada uma solução de tecnologia híbrida, combinada com expertise em risco, jurídico e político, pavimentando o caminho para um sistema CBDC avançado.
O aplicativo central do Projeto Sand Dollar, denominado Cortex, dispõe de funcionalidades completas para gerenciar todos os aspectos da emissão da moeda digital do banco central, abrangendo:
- Movimentação de fundos
- Conformidade regulatória
- Engajamento com o ecossistema
- Gestão de riscos
- Utilização
- Acessibilidade para o usuário final
Os consumidores nas Bahamas utilizam um Mastercard pré-pago para realizar pagamentos com o Sand Dollar e podem escolher entre a carteira eletrônica Nível I ou Nível II. O limite de saldo para a carteira Nível I é de US$ 500, enquanto para a Nível II é de US$ 8.000. Já os limites de transação mensal são de US$ 1.500 e US$ 10.000 para as carteiras Nível I e Nível II, respectivamente. Essas carteiras digitais podem ser acessadas via cartão físico ou aplicativo móvel.
Além disso, para abrir uma conta digital no Nível I, não é necessária identificação oficial, pois essas carteiras básicas são destinadas a usuários que não precisam passar por procedimentos detalhados de due diligence. Em contrapartida, as carteiras Nível II, ou premium, requerem verificações de identificação baseadas em risco antes da integração do cliente. Há também as carteiras Nível III, destinadas a empresas, instituições de caridade ou entidades corporativas, que não possuem limites de transação definidos.
Dessa forma, as transações entre as carteiras eletrônicas de pagador e beneficiário são realizadas instantaneamente, pois os cartões pré-pagos ou carteiras digitais armazenam dinheiro emitido pelo banco central, baseando-se na tecnologia de registro distribuído.
Características do Sand Dollar
Visando aprimorar o acesso a serviços financeiros, o projeto Sand Dollar adota o lema “Inclusivo, Conveniente, Seguro”. Adicionalmente, a necessidade de reforçar o sistema financeiro das Bahamas foi intensificada após o impacto do furacão Dorian, impulsionando ações por parte do Banco Central das Bahamas (CBOB).
Segue uma descrição das principais características do Sand Dollar:
- Curso Legal Garantido: O Sand Dollar, respaldado pelas reservas cambiais do CBOB, constitui uma obrigação direta do banco central. É aplicável tanto em contextos de varejo quanto de atacado.
- Transparência de Transações: Embora o Sand Dollar utilize uma estrutura baseada em tokens, ele não permite o anonimato.
- Foco no Cliente sem Intermediação Direta do CBOB: O CBOB não fornece suporte direto ao cliente nem promove carteiras digitais diretamente no âmbito do projeto Sand Dollar. No entanto, mantém um registro detalhado das participações em moeda digital de cada usuário em um livro-razão.
- Funcionalidade Offline Suportada por Blockchain: Em situações onde o acesso à rede CBDC é interrompido, a tecnologia blockchain possibilita o funcionamento offline, sendo especialmente útil em casos de conectividade limitada entre ilhas. As carteiras digitais são sincronizadas e atualizadas assim que a conexão é restabelecida.
- Autenticação Multifatorial para Segurança Reforçada: O Sand Dollar implementa a autenticação multifatorial, incorporando uma solução robusta de identificação digital e aderindo aos procedimentos de Conheça Seu Cliente (KYC) para os usuários das carteiras.
- Interoperabilidade com Empresas de Processamento de Pagamentos: A moeda digital é acessível a todas as empresas de processamento de pagamentos, as quais podem realizar liquidações de transações de varejo em dólares bahamenses por meio da rede Sand Dollar.
Essas características posicionam o Sand Dollar como uma solução financeira inovadora e segura, alinhada com as necessidades modernas de inclusão e eficiência financeira nas Bahamas.
Comparativo: CBOB Sand Dollar e ECCB DCash
O Banco Central do Caribe Oriental (ECCB) lançou com êxito a versão digital do Dólar do Caribe Oriental, reconhecida como moeda legal, no âmbito do projeto piloto DCash. A ECCB, autoridade monetária da União Monetária do Caribe Oriental (ECCU), permanece encarregada pela criação, distribuição e resgate do DCash.
O desenvolvimento e os testes do piloto DCash tiveram início em 12 de março de 2019, abrangendo cinco ilhas, incluindo Antígua e Barbuda, Santa Lúcia, Granada e São Cristóvão e Nevis. Em março de 2021, com a aplicação da tecnologia de ledger distribuído (DLT) desenvolvida pela Bitt, uma empresa de tecnologia, iniciou-se a implantação nos países membros.
O objetivo do piloto DCash é solucionar desafios como os altos custos associados aos métodos de pagamento atuais, serviços bancários, gerenciamento e emissão de dinheiro físico, e os processos ineficientes de liquidação de cheques, que impactam negativamente as operações comerciais. Apesar de algumas semelhanças com o Sand Dollar, existem diferenças significativas entre os dois projetos.
Perspectivas Futuras do Sand Dollar
A criação do Sand Dollar pelo Banco Central das Bahamas (CBOB), visando aprimorar a inclusão financeira e o acesso a serviços financeiros, representou um avanço significativo. O Sand Dollar emergiu como um dos primeiros exemplos de uma moeda digital de banco central baseada em blockchain, conquistando rápida adoção por empresas, instituições financeiras e consumidores em menos de um ano.
Contudo, um estudo da London School of Economics revelou que, entre janeiro de 2021 e junho de 2022, houve um modesto aumento nos saldos do Sand Dollar, inferior a 300.000 dólares, enquanto o valor em notas físicas cresceu 42 milhões de dólares. Este dado sugere que o Sand Dollar ainda não se estabeleceu como um meio de pagamento predominante, evidenciando a necessidade de educar a população das Bahamas sobre os benefícios e o uso de pagamentos digitais.
É importante considerar que a adoção de tecnologias avançadas necessita de uma análise criteriosa para garantir sua eficácia a longo prazo, tanto em termos de políticas quanto de investimentos comerciais. Apesar de ser um projeto em estágio inicial, o Sand Dollar requer aprimoramentos contínuos nos sistemas de pagamento e na infraestrutura bancária das Bahamas para alcançar uma adoção mais ampla como CBDC.
Conclusão
O Sand Dollar representa um marco significativo na evolução financeira das Bahamas e um modelo intrigante para o desenvolvimento de moedas digitais de bancos centrais (CBDCs) globalmente. Como uma das primeiras iniciativas do gênero, ele não apenas exemplifica a inovação tecnológica, mas também reflete um compromisso com a inclusão financeira e a modernização dos sistemas de pagamento.
O projeto Sand Dollar se destaca por suas características únicas, como a garantia de curso legal, a transparência das transações e a interoperabilidade com sistemas de pagamento existentes. Além disso, a sua funcionalidade offline e a autenticação multifatorial demonstram uma abordagem bem pensada para enfrentar desafios práticos, como a conectividade limitada em algumas regiões das Bahamas e a necessidade de segurança robusta nas transações financeiras.
No entanto, como em qualquer inovação pioneira, o Sand Dollar enfrenta desafios, particularmente no que diz respeito à adoção e compreensão pública. Os dados indicam que ainda há um caminho a ser percorrido para que o Sand Dollar se estabeleça como um meio de pagamento amplamente aceito e utilizado. Isso sublinha a importância de iniciativas de educação e sensibilização para garantir que os cidadãos compreendam plenamente os benefícios e o funcionamento dessa nova forma de moeda digital.
Olhando para o futuro, o Sand Dollar tem o potencial de não apenas transformar o panorama financeiro nas Bahamas, mas também de servir como um caso de estudo valioso para outros países considerando a adoção de CBDCs. Ao continuar evoluindo e adaptando-se às necessidades da sua população, o Sand Dollar pode muito bem se tornar um elemento fundamental na economia digital emergente das Bahamas e um exemplo brilhante de inovação financeira no cenário mundial.
