- Criptomoedas seguem isentas de IR até R$ 35 mil mensais após a queda da MP 1303
- Governo propõe dobrar a taxação das bets para 24%
- Apostas legalizadas no Brasil não podem usar criptomoedas
A rejeição da Medida Provisória 1303, que previa aumento de impostos sobre ativos virtuais, apostas e bancos, criou dois caminhos distintos na política tributária do governo federal. Enquanto o mercado de criptomoedas manteve a isenção de Imposto de Renda para operações de até R$ 35 mil por mês, as chamadas bets devem ser alvo de um novo projeto de lei que propõe dobrar a fatia pública da arrecadação sobre apostas esportivas online.
O texto da MP previa a padronização da alíquota de imposto sobre ganhos com criptoativos em 17,5%, extinguindo a faixa de isenção. Com sua derrubada, voltou a valer a regra anterior, que isenta pessoas físicas em operações mensais inferiores a R$ 35 mil.
O setor cripto comemorou o resultado como uma “vitória do bom senso”, defendendo que a tributação sem regulamentação adequada criaria insegurança jurídica e afastaria investimentos. Especialistas apontam que o principal erro da MP foi tentar tributar antes de consolidar a regulação do setor.
A Lei 14.478/2022, que trata dos prestadores de serviços de ativos virtuais, ainda depende de normativos complementares do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Sem esses parâmetros, o mercado opera num cenário de “latência normativa”, como definiu o jurista Spencer Sydow, um dos autores de artigo sobre o tema publicado pelo portal JOTA.
Enquanto o segmento de criptoativos ganhou fôlego, o governo se mobiliza para recuperar parte da arrecadação perdida com a queda da MP. A bancada do PT na Câmara apresentou o Projeto de Lei 5.076/2025, que dobra a taxação das bets de 12% para 24%.
Metade desse valor seria destinada à saúde, especialmente ao tratamento e prevenção da ludopatia, reconhecida pelo partido como problema de saúde pública. O texto, assinado por mais de 60 deputados, altera a Lei 13.756/2018, que regula o Fundo Nacional de Segurança Pública e a distribuição dos recursos das loterias.
Segundo a proposta, 12% da arrecadação das casas de apostas irão para a seguridade social, com prioridade à saúde, e outros 12% continuarão sendo divididos entre segurança pública, esporte e cultura. Com isso, a carga efetiva sobre o setor pode chegar a cerca de 35%, ainda abaixo de países europeus como França (55%) e Alemanha (48%).
De acordo com informações do site https://www.kto.bet.br/, o futebol segue como o esporte mais popular entre os apostadores brasileiros, concentrando 88% das apostas realizadas e 83% dos usuários ativos. Algo similar acontece no cassino online, com mais de 90% das rodadas disputadas sendo nos jogos de slot.
Curiosamente, a regulamentação recente do setor de apostas no Brasil já havia levantado um muro entre os dois setores. A portaria 615 do Ministério da Fazenda determinou que as bets legalizadas podem aceitar apenas métodos como PIX, TED, cartões de débito ou pré-pagos e impediu o uso de criptomoedas, dinheiro em espécie, boletos e cartões de crédito.
A medida tem como objetivo reforçar a rastreabilidade das transações e prevenir práticas ilícitas, como lavagem de dinheiro e ocultação de recursos. A norma também exige que as empresas mantenham políticas rígidas de compliance e segreguem os recursos dos apostadores de seus fundos operacionais, em conformidade com a Lei nº 14.790/2023.
Embora as criptomoedas tenham sido poupadas da tributação no curto prazo, o cenário de isenção não é definitivo. A regulamentação do setor segue em tramitação, com o Banco Central responsável por estabelecer normas de funcionamento das prestadoras de serviços de ativos virtuais.
