Pré-venda dos Tokens da EarthMeta AO VIVO! Próxima x100? 🚀A utilização de criptomoedas no Brasil continua a se popularizar e, de acordo com dados recentes, 24% dos brasileiros entrevistados investem em cripto e 80% defendem a criação de uma regulação clara sobre o meio de pagamento.
No entanto, o cenário regulatório para o uso de criptomoedas em cassinos online no Brasil ainda é incerto. Apesar da crescente aceitação e das vantagens oferecidas, a falta de regulamentação clara e a proibição de algumas formas de pagamento por criptomoedas impõem desafios significativos.
Recentemente, medidas provisórias e projetos de lei estão sendo discutidos para regulamentar as apostas online e o uso de criptomoedas, o que pode trazer maior segurança e proteção para os jogadores.
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou a Portaria 827, definindo as regras e as condições para obtenção da autorização para exploração comercial de apostas esportivas e jogos de cassino online.
Além de determinar atitudes necessárias para obter a licença e operar no Brasil, a portaria define a obrigatoriedade da adoção e implementação de políticas, procedimentos e controles internos quanto à prevenção à lavagem de dinheiro.
Os meios de pagamento utilizados foram definidos de maneira mais abrangente e dedicada na Portaria 615, que estabelece diretrizes específicas para as transações de pagamento realizadas pelos operadores de apostas esportivas e jogos online.
A regulamentação visa aumentar a segurança e transparência no setor, estabelecendo métodos de pagamento permitidos, prazos para pagamento de prêmios, e requisitos financeiros para os operadores.
Entre as principais disposições, a norma determina que os apostadores poderão utilizar PIX, TED, cartões de débito ou pré-pagos, mas proíbe o uso de dinheiro em espécie, boletos de pagamento, criptoativos e cartões de crédito para evitar dificuldades na identificação da origem dos recursos e prevenir endividamento das famílias.
Além disso, os operadores deverão pagar os prêmios aos vencedores em até 120 minutos após o encerramento do evento esportivo ou sessão de jogo online, favorecendo o uso do PIX, que é imediato e já é a opção favorita de 99,5% dos apostadores, de acordo com dados de um cassino que opera no Brasil.
A regulamentação também exige a segregação dos recursos dos apostadores dos fundos operacionais das empresas, em conformidade com a Lei nº 14.790/2023, e a criação de uma reserva financeira de R$ 5 milhões por cada operador autorizado para assegurar o pagamento dos prêmios e outras obrigações financeiras em casos de insolvência.
Adicionalmente, as medidas incluem a obrigação dos operadores de reportar transações suspeitas ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) para combater práticas ilícitas como lavagem de dinheiro. Também estão previstas normas para garantir o jogo responsável, com restrições a publicidades envolvendo atletas profissionais e outras figuras esportivas, além da exigência de um call center no Brasil para atendimento aos apostadores.
