BCGAME - Bônus diário grátis de 5BTC!- Lei garante criptomoedas não reclamadas em forma original
- Transição para custódia estadual sem venda forçada
- Notificações prévias e prazo de 18-20 meses estipulados
O governador da Califórnia, Gavin Newsom, sancionou o Projeto de Lei SB 822, que impede que criptomoedas não reivindicadas sejam automaticamente convertidas em moeda fiduciária. A medida atualiza a Lei de Propriedade Não Reivindicada estadual para incluir ativos digitais, como Bitcoin e Ethereum, preservando-os em sua forma original.
Segundo o novo dispositivo legal, criptomoedas que permaneçam inativas por três anos em plataformas de custódia — como exchanges — deverão ser transferidas ao controle estatal sem liquidação forçada. Dessa forma, são mantidas intactas até que seus proprietários reivindiquem os ativos.
A SB 822 define que o Controlador Estadual poderá nomear custodiante(s) licenciados para administrar e proteger esses criptoativos não reivindicados. Esses custodianos devem seguir padrões regulatórios para garantir segurança dos ativos. A lei também prevê que, se nenhum proprietário aparecer entre 18 e 20 meses após o reporte, o controlador poderá converter os ativos em moeda fiduciária.
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Paul Grewal, diretor jurídico da Coinbase, reagiu via redes sociais: “Obrigado Gavin Newsom por assinar o SB 822, que impede o estado de liquidar os investimentos em criptomoedas não reclamados dos californianos sem o consentimento deles”. Ele também declarou: “Agora é hora da Califórnia se juntar aos outros 46 estados, junto com a SEC que protegem o direito de participação com a Coinbase e outros.”
Thank you @GavinNewsom for signing SB 822, which stops the state from liquidating Californians’ unclaimed crypto investments without their consent. Also thank you @SenJoshBecker, who sponsored the bill. Now it’s time for California to join the 46 other states, along with @secgov,…
— paulgrewal.eth (@iampaulgrewal) October 14, 2025
O SB 822 foi patrocinado pelo senador Josh Becker. Na prática, o texto legal classifica os ativos digitais como propriedade intangível, esclarecendo como esses ativos serão tratados no contexto da recuperação de bens não reclamados pela legislação estadual.
Conforme a lei, antes da eventual remessa do criptoativo ao estado, o detentor (como exchange ou custodiante) deve notificar o proprietário com antecedência de 6 a 12 meses, oferecendo a chance de reativar ou reclamar o ativo. Em até 30 dias após o último prazo legal, o detentor deve transferir o ativo exato — tipo, quantidade e chaves — para o custodiante designado pelo controlador, sem convertê-lo.
Caso o controlador decida não assumir a custódia, ele pode recusar e notificar o detentor. Se os ativos forem convertidos, quem comprovar o direito poderá receber os rendimentos líquidos.
Essa reforma representa um passo concreto da Califórnia para adaptar sua estrutura legal ao universo das criptomoedas, criando um mecanismo de proteção legal para ativos digitais inativos e garantindo que proprietários possam recuperar seus criptoativos no futuro.
