BCGAME - Bônus diário grátis de 5BTC!- Tarifas IEEPA declaradas ilegais pelo Tribunal de Comércio
- Importadores podem ter reembolso após decisão judicial
- Trump recorre ao Supremo para manter tarifas
O Tribunal de Comércio Internacional dos Estados Unidos (CIT) decidiu nesta semana que as tarifas impostas pelo governo Trump, com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA), são ilegais. A decisão representa um revés significativo na tentativa da administração anterior de aplicar tarifas amplas com base em justificativas emergenciais.
Entre os alvos das tarifas estavam medidas recíprocas e sanções relacionadas ao fentanil, aplicadas a países específicos. A decisão reduz a alíquota tarifária efetiva de 10,4% para cerca de 3,4%, segundo cálculos da Bloomberg Economics, representando uma queda considerável no custo total de importações afetadas.
O governo Trump apresentou recurso imediatamente, levando o caso ao Tribunal de Apelações do Circuito Federal. Além disso, indicou que poderá solicitar uma medida emergencial à Suprema Corte caso o pedido de suspensão não seja atendido no tribunal de apelação.
Se a decisão for mantida, os importadores podem ser beneficiados com o reembolso das tarifas pagas. Contudo, o governo federal pretende adiar esses pagamentos enquanto houver possibilidade de reversão no processo judicial.
O parecer jurídico do CIT destacou que o uso da IEEPA não se sustenta para justificar tarifas relacionadas ao déficit comercial, objetivo declarado da chamada medida do “Dia da Libertação”. Para esse fim, a legislação aplicável seria a Seção 122, que trata de desequilíbrios no balanço de pagamentos, mas que impõe limites de 15% nas tarifas e de até 150 dias de duração.
O tribunal ainda reforçou que, embora a IEEPA permita certas sanções econômicas em situações de emergência nacional, ela não oferece base legal para tarifas amplas relacionadas ao comércio, como foi o caso das impostas pela gestão Trump.
Essa decisão jurídica poderá moldar os próximos passos do governo em relação à política tarifária e tem implicações diretas para importadores e cadeias de fornecimento internacionais. O desfecho agora dependerá das instâncias superiores.
