Os legisladores da União Europeia (UE) aprovaram, em 20 de abril, o Makets in Crypto-Assets (conhecido como MiCA), que é um conjunto de leis com objetivo de atualizar a legislação para o setor de criptomoedas. O “pacote” de regras foi aprovado por 517 votos a favor, 38 contra e 18 abstenções.
As novas regras se referem a supervisão, proteção ao consumidor e salvaguardas ambientais de criptoativos, incluindo criptomoedas (MiCA). Além disso, em nota oficial a UE relembra que o projeto de lei acordado informalmente com o Conselho em junho de 2022 inclui salvaguardas contra manipulação de mercado e crimes financeiros.
“A MiCA cobrirá ativos criptográficos que não são regulamentados pela legislação de serviços financeiros existente. As principais disposições para aqueles que emitem e negociam criptoativos (incluindo tokens de referência de ativos e tokens de dinheiro eletrônico) abrangem transparência, divulgação, autorização e supervisão de transações.
Os consumidores estariam mais bem informados sobre os riscos, custos e encargos associados às suas operações. Além disso, a nova estrutura legal apoiará a integridade do mercado e a estabilidade financeira regulando as ofertas públicas de criptoativos”, disse em nota.
Além disso, foi aprovado por 529 votos a favor, 29 contra e 14 abstenções, a primeira peça da legislação da UE para conseguir rastrear transferências de criptoativos como bitcoins e tokens de dinheiro eletrônico.
“O texto – que foi acordado provisoriamente pelos negociadores do Parlamento e do Conselho em junho de 2022 – visa garantir que as transferências criptográficas, como é o caso de qualquer outra operação financeira, sempre possam ser rastreadas e as transações suspeitas bloqueadas. A chamada “regra de viagem”, já utilizada nas finanças tradicionais, abrangerá no futuro as transferências de criptoativos. As informações sobre a origem do ativo e seu beneficiário terão que “viajar” com a transação e ser armazenadas em ambos os lados da transferência”, disse um comunicado oficial.
