O projeto de lei que regulamenta a negociação e uso de Bitcoin (BTC) no Brasil foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). A Lei Nº 14.478 foi publicada no Diário Oficial da União, nesta quinta-feira (22).
Conforme o texto, BTC é reconhecido como uma representação digital que pode ser usado como forma de pagamento e como ativo de investimento. No entanto, a lei não torna o BTC ou outra criptomoeda uma moeda legal no Brasil. A legislação entra em vigor 180 dias após a assinatura do presidente.
O documento cita que a nova lei:
“Dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais”.
O texto destaca que ativo virtual é a “representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada para realização de pagamentos ou com propósito de investimento”.
A fiscalização do mercado ficará a cargo de órgãos escolhidos pelo Poder Executivo. Quando o assunto for BTC como forma de pagamento, espera-se que o Banco Central do Brasil (BCB) seja o responsável por essa parte. Já no caso dele ser utilizado como ativo, a expectativa é que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) cuide disso.
Vale lembrar que, ainda em fevereiro, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou as regras definidas pelo projeto que prevê a regulamentação do BTC. O projeto passou pelo Plenário da Casa Parlamentar, Câmara dos Deputados até ser sancionado neste fim de ano.
