BCGAME - Bônus diário grátis de 5BTC!- Kalshi bloqueia ordem estadual sobre contratos esportivos
- Conflito entre lei federal e jogos estaduais
- CFTC no centro da disputa regulatória
Um juiz federal dos Estados Unidos concedeu à Kalshi um bloqueio temporário contra a ordem do Tennessee que buscava encerrar a oferta de contratos de previsão ligados a eventos esportivos no estado. A decisão impede, por ora, a aplicação de uma ordem de cessação e desistência enquanto o tribunal avalia se a plataforma, supervisionada pela Comissão de Negociação de Futuros de Commodities (CFTC), está protegida das leis estaduais de jogos de azar.
A medida judicial suspende a atuação do Conselho de Apostas Esportivas do Tennessee e do procurador-geral do estado. Os reguladores haviam determinado que a Kalshi, juntamente com Polymarket e Crypto.com, interrompesse a oferta desses contratos a residentes locais, cancelasse posições em aberto e devolvesse depósitos até 31 de janeiro. O aviso inicial também mencionava possíveis multas de até US$ 25.000 por infração e encaminhamentos às autoridades policiais em caso de descumprimento.
No centro da disputa está a alegação da Kalshi de que o caso envolve um conflito de jurisdição entre a fiscalização estadual de jogos e a legislação federal que rege os mercados de commodities. Em sua ação federal, a empresa sustentou que a iniciativa do Tennessee invade a “jurisdição exclusiva” da CFTC sobre a negociação de derivativos em bolsas designadas, conforme previsto na Commodity Exchange Act.
A empresa também argumentou que a ameaça de aplicação da lei estadual é barrada tanto por questões de competência quanto por conflitos diretos com a estrutura regulatória federal. Segundo a Kalshi, seus contratos de eventos esportivos se enquadram como derivativos regulamentados, e não como apostas esportivas tradicionais sujeitas a licenças estaduais.
O embate no Tennessee se soma a uma série de desafios enfrentados pela empresa em outros estados. Antes mesmo dessa ordem, autoridades de pelo menos nove estados — incluindo Arizona, Illinois, Maryland, Michigan, Montana, Nevada, Nova Jersey, Nova York e Ohio — já haviam enviado notificações semelhantes à Kalshi. Connecticut também emitiu ordens de cessação e desistência para a Kalshi, Robinhood e Crypto.com por supostas “apostas esportivas ilegais”, embora a Kalshi tenha conseguido uma liminar naquele estado.
Esses confrontos evidenciam uma disputa nacional sobre a natureza jurídica dos contratos de previsão esportiva. Em alguns casos, tribunais aceitaram o argumento de que a supervisão da CFTC prevalece. Em outros, como em Nevada, decisões recentes indicaram que a Kalshi deve cumprir as regras estaduais de jogos, rejeitando a tese de preempção federal.
A decisão temporária no Tennessee adiciona mais um capítulo a esse debate regulatório, mantendo os contratos ativos enquanto o Judiciário analisa se a legislação federal de commodities se sobrepõe às restrições estaduais aplicadas aos mercados de previsão.
