BCGAME - Bônus diário grátis de 5BTC!- Juíza afirma que leis estaduais de apostas continuam válidas
- Kalshi enfrenta disputa legal sobre mercados de previsão
- Caso pode definir regras para plataformas como Polymarket
Uma decisão judicial nos Estados Unidos reacendeu o debate sobre o enquadramento regulatório dos mercados de previsão, plataformas que permitem apostas em resultados de eventos. A juíza Sarah D. Morrison, do Tribunal Distrital dos EUA para o Distrito Sul de Ohio, rejeitou o pedido da empresa Kalshi para suspender a aplicação das leis estaduais de jogos de azar.
A empresa buscava uma liminar para impedir que reguladores de Ohio aplicassem regras locais contra seus chamados contratos de eventos. Esses contratos permitem que usuários negociem previsões sobre determinados resultados, incluindo eventos esportivos.
Ao analisar o caso, a magistrada afirmou que a história legislativa americana não sustenta o argumento apresentado pela companhia. Segundo ela, “A história não revela nenhuma evidência de que o Congresso tenha tido a intenção de se sobrepor às leis estaduais sobre apostas esportivas”.
A decisão representa um revés para a Kalshi em meio a uma disputa legal mais ampla com diversos estados. O ponto central do conflito envolve a natureza dos contratos negociados na plataforma. Reguladores estaduais argumentam que essas operações se assemelham a apostas esportivas tradicionais, enquanto a empresa sustenta que se tratam de instrumentos financeiros regulados pela legislação federal de derivativos.
A Kalshi defende que suas operações estão amparadas pela Commodity Exchange Act, lei que regula mercados de derivativos nos Estados Unidos. Segundo a empresa, a supervisão caberia à Commodity Futures Trading Commission (CFTC), o que, em sua visão, deveria prevalecer sobre regulações estaduais.
O caso ganhou destaque após a Comissão de Controle de Cassinos de Ohio acusar a plataforma de oferecer apostas esportivas ilegais no estado no ano passado. A acusação levou a empresa a recorrer à Justiça federal para impedir a aplicação das regras locais.
Na decisão, Morrison também analisou o contexto legislativo anterior à expansão recente das apostas esportivas nos EUA. A juíza citou o período em que a Lei Dodd-Frank modificou a Commodity Exchange Act para regular swaps financeiros.
“Considere o cenário jurídico em 2010, quando a Lei Dodd-Frank alterou a CEA para regulamentar os swaps. Na época, a Lei de Proteção ao Esporte Profissional e Amador (PASPA)… proibia amplamente os estados de autorizar apostas esportivas”, escreveu.
Segundo a magistrada, “Não há evidências de que o Congresso tenha pretendido que a Lei de Bolsa de Mercadorias (Commodity Exchange Act) impedisse a aplicação de leis sobre jogos de azar esportivos nos poucos estados onde isso era permitido pela PASPA. Na verdade, todas as evidências disponíveis apontam para o contrário.”
A Kalshi informou que pretende recorrer da decisão. Um porta-voz da empresa declarou: “Discordamos respeitosamente da decisão do Tribunal, que diverge da decisão de um tribunal federal no Tennessee de apenas algumas semanas atrás, e buscaremos prontamente um recurso”.
O contraste citado pela empresa se refere a um caso recente no Tennessee. Naquele processo, um juiz concedeu uma liminar favorável à Kalshi e considerou plausível o argumento de que contratos de eventos esportivos podem ser classificados como swaps sob a lei federal de commodities.
Essa divergência entre tribunais federais pode abrir caminho para uma disputa judicial mais ampla sobre a natureza dos mercados de previsão. O resultado desses processos pode influenciar diretamente outras plataformas do setor, incluindo concorrentes como a Polymarket.
