Os governos ao redor do mundo buscam equilibrar o incentivo à inovação e ao desenvolvimento do mercado com a precaução contra o uso indevido de criptomoedas em atividades como evasão de sanções, fraudes, financiamento ao terrorismo e lavagem de dinheiro. O ideal seria que as legislações e regulamentações de criptomoedas proporcionassem um ambiente que favorecesse a inovação e a competição leal, ao mesmo tempo que combatessem práticas ilegais.
Este artigo apresenta uma visão geral da estrutura legal e regulamentar relacionada a ativos virtuais, como as criptomoedas, nos Emirados Árabes Unidos (EAU), com um foco especial em Dubai. Será abordado como as criptomoedas são regulamentadas nos EAU, a legalidade dos investimentos em criptomoedas nessa região, além de explorar a tributação de criptomoedas em Dubai, as leis aplicáveis a moedas digitais e ativos virtuais e as formas de investir em Bitcoin em Dubai.
Neste artigo, vamos discutir:
Regulamentação das Criptomoedas nos Emirados Árabes Unidos
Com a visão de que a regulamentação de ativos virtuais pode contribuir para a diversificação econômica e fornecer uma vantagem no mercado global, o governo federal dos EAU adotou uma série de regulamentações favoráveis às criptomoedas.
O panorama jurídico nos EAU é complexo. Para entender como as criptomoedas são reguladas nos EAU, é crucial reconhecer que os sete emirados (Abu Dhabi, Dubai, Sharjah, Ajman, Umm Al-Quwain, Fujairah e Ras Al Khaimah) compõem os EAU. Cada emirado possui seus próprios regulamentos em áreas onde não há legislação federal. Adicionalmente, os EAU contam com quatro jurisdições judiciais: Abu Dhabi, Dubai, Ras Al Khaimah e a jurisdição federal.
O Banco Central dos Emirados Árabes Unidos (CBUAE) e a Autoridade de Valores Mobiliários e Mercadorias (SCA) são, geralmente, os responsáveis pela regulação dos mercados monetário e de capitais. Entretanto, há momentos em que outras instituições exercem poder regulatório sobre os mercados financeiros e de capitais. Por exemplo, a Autoridade de Serviços Financeiros de Dubai (DFSA) é a reguladora no Centro Financeiro Internacional de Dubai (DIFC), enquanto a Autoridade Reguladora de Serviços Financeiros (FSRA) atua no Mercado Global de Abu Dhabi (ADGM).
Ao analisar a evolução dos EAU em relação à regulamentação das criptomoedas, é importante destacar que o CBUAE iniciou a regulação destes ativos em 2017. A legislação de 2017 determinava que todas as transações envolvendo criptomoedas deveriam ser realizadas através de exchanges autorizadas, seguindo as normas contra lavagem de dinheiro estabelecidas pelo CBUAE. Nota-se um enfoque regulatório no uso de ativos virtuais para fins ilícitos.
Em 2018, o governo dos EAU, na capital Abu Dhabi, formou um comitê para estudar as criptomoedas e seu impacto na economia. O comitê concluiu que as criptomoedas não representam uma ameaça à estabilidade financeira ou ao sistema econômico dos EAU. Pelo contrário, foi percebido que as criptomoedas poderiam servir como uma oportunidade para a diversificação e crescimento econômico, desde que regulamentadas adequadamente. Desde então, esforços para introduzir tais leis têm sido feitos tanto em nível federal quanto nos emirados individualmente.
Investir em criptografia é legal nos Emirados Árabes Unidos?
A legalidade do investimento em criptomoedas nos Emirados Árabes Unidos é uma questão que tem ganhado destaque recentemente. Em 2020, a Autoridade de Valores Mobiliários e Mercadorias (SCA) dos EAU estabeleceu regulamentações federais sobre ativos criptográficos. A Resolução nº 23 de 2020 da SCA, referente à Regulamentação das Atividades de Ativos Criptográficos (CAAR), é responsável por regular a oferta, emissão, listagem e negociação de criptomoedas, incluindo Ofertas Iniciais de Moedas (ICOs), exchanges, mercados e plataformas de ativos virtuais, além de serviços de custódia e serviços financeiros relacionados que utilizem criptomoedas.
O CAAR define padrões e requisitos para uma ampla variedade de participantes do mercado, abrangendo emissores de títulos, investidores, custodiantes e plataformas de negociação de criptomoedas. A estrutura inclui tokens de títulos e derivativos, mas não abrange ativos digitais regulados pelo Banco Central dos Emirados Árabes Unidos (CBUAE), como moedas fiduciárias, moedas virtuais e digitais. Além disso, o CBUAE não concedeu licenças para criptomoedas nem as reconheceu como moeda legal, e o CAAR também não se aplica a esses ativos.
Diante deste cenário, pode-se argumentar que existe uma lacuna regulatória nos EAU no que diz respeito à legalidade das atividades com criptomoedas. No entanto, a realidade parece ser diferente. Espera-se que a SCA lance uma nova consulta em 2022 para abordar tokens que ainda não estão sob a regulação do CAAR. Adicionalmente, o CBUAE indicou implicitamente que investir em criptomoedas não é ilegal.
Não existem proibições explícitas contra criptomoedas nos EAU. Os cidadãos têm permissão para possuir, negociar em exchanges e investir em criptomoedas. Este direito se estende aos residentes nos diversos emirados, como é o caso de Dubai.
Os EAU têm promovido um ambiente favorável ao crescimento da indústria de ativos digitais, como demonstrado pela Estratégia Blockchain dos EAU 2021. Com uma abordagem regulatória mais flexível, os EAU têm atraído empresas de criptomoedas, fortalecendo a economia local. Os EAU são reconhecidos como um dos países mais progressistas na indústria de criptomoedas, tornando-se um destino atraente para empresas do setor.
Embora a regulamentação de ativos virtuais tenha sido praticamente inexistente nos EAU há alguns anos, os esforços regulatórios recentes, como o CAAR e a postura do CBUAE, indicam um interesse em explorar essa nova indústria. Regulamentações progressistas sobre criptomoedas foram implementadas em vários emirados, com destaque para a recente Lei de Ativos Virtuais em Dubai.
Lei de Ativos Virtuais em Dubai
Dubai tem mostrado um avanço significativo na adoção de novas tecnologias, como a blockchain, e na sua legislação sobre criptomoedas. Em 2022, o Emirado de Dubai adotou uma nova legislação visando esclarecer a regulamentação de criptomoedas e ativos digitais. A Lei de Ativos Virtuais abrange todas as transações envolvendo moedas virtuais e tokens digitais dentro do Emirado, incluindo criptomoedas como Bitcoin (BTC).
A Lei nº 4 de 2022 sobre a Regulamentação de Ativos Virtuais em Dubai é um marco legislativo significativo. Essa lei é aplicável aos serviços de ativos virtuais prestados em todo o Emirado de Dubai, incluindo suas zonas francas e de desenvolvimento especial, com exceção do Centro Financeiro Internacional de Dubai (DIFC). Ainda que a aplicação prática da lei esteja em aberto, ela apresenta definições legais para ativos digitais, estabelece um regime de licenciamento e define penalidades para infrações. Importante ressaltar que a lei define ativos virtuais de maneira abrangente, incluindo criptomoedas, tokens e tokens não fungíveis (NFTs) em seu escopo.
A Lei de Ativos Virtuais também criou a Autoridade Reguladora de Ativos Virtuais de Dubai (VARA). A VARA, um órgão regulador independente, é responsável por regular, governar e licenciar criptomoedas, NFTs e outros ativos virtuais em Dubai. A VARA tem como objetivo promover Dubai como um centro regional e internacional para ativos virtuais, além de proporcionar regulamentações, regras e padrões necessários para o setor. Em cooperação com o CBUAE, a VARA também adota medidas para assegurar a proteção e estabilidade do sistema financeiro.
Como investir em BTC em Dubai?
Investir em Bitcoin (BTC) em Dubai segue um quadro legal específico, conforme estabelecido na legislação do emirado. BTC, juntamente com outras criptomoedas e tokens não fungíveis (NFTs), são considerados ativos virtuais em Dubai. A Lei de Ativos Virtuais os define como “representações digitais de valor que podem ser comercializadas, transferidas ou utilizadas digitalmente como meio de troca, pagamento ou para fins de investimento”.
Sob a Lei de Ativos Virtuais, a Autoridade Reguladora de Ativos Virtuais de Dubai (VARA) é responsável pela regulamentação, supervisão e fiscalização dos serviços relacionados a ativos virtuais. A VARA tem o poder de classificar e determinar ativos virtuais, além de estabelecer padrões e regras para sua negociação. Para investir em BTC através de uma exchange centralizada, é necessário verificar se a exchange e o ativo virtual desejado estão em conformidade com as normativas da VARA.
A operação de plataformas de ativos virtuais também está submetida à Lei de Ativos Virtuais. Tais plataformas precisam obter autorização prévia da VARA para funcionar, e isso inclui serviços relacionados à custódia, gestão ou controle de ativos virtuais, bem como carteiras de ativos virtuais e negociação de tokens virtuais. A VARA mantém supervisão contínua sobre esses serviços, com autoridade para suspender ou encerrar a negociação de ativos como o BTC.
Além do aval da VARA, os operadores de plataformas devem obter a licença comercial apropriada das autoridades dos Emirados. Investidores interessados em BTC em Dubai devem recorrer a exchanges (locais ou internacionais) devidamente licenciadas, como Palmex ou BitOasis, com sede em Dubai. Em 2022, a Binance, uma exchange centralizada, também obteve a Licença de Ativo Virtual da VARA.
Tributação de Criptomoedas em Dubai
Dubai se destaca no cenário global por sua legislação favorável às criptomoedas, especialmente em termos fiscais e na atração de investimentos estrangeiros. Os residentes fiscais de Dubai beneficiam-se de isenção de impostos sobre ganhos de capital, rendimentos comerciais e salários. As criptomoedas são tratadas como qualquer outra propriedade sob as leis fiscais de Dubai, logo, os lucros obtidos com criptomoedas estão isentos de tributação. Para obter residência fiscal em Dubai, é possível estabelecer uma empresa em uma das Zonas Francas de Dubai.
O Centro Financeiro Internacional do Dubai (DIFC) é uma zona franca financeira estabelecida no início dos anos 2000, oferecendo facilidades e serviços financeiros e bancários às empresas. O DIFC adotou uma abordagem progressista em relação aos ativos virtuais, emitindo diretrizes para exchanges de criptomoedas e ICOs já em 2017, com o objetivo de atrair empresas para a região. O DIFC possui um sistema jurídico e tribunais independentes. Em 2022, suas regulamentações foram ampliadas para abranger todos os tokens reconhecidos na zona.
De forma similar, o Dubai Multi Commodities Centre (DMCC) lançou um vale criptográfico para fortalecer o ambiente de negócios de ativos digitais em Dubai. O DMCC oferece isenção fiscal para rendimentos de pessoas físicas e jurídicas, além de permitir a remessa irrestrita de rendimentos por seus membros.
As zonas francas de Dubai, incluindo as mencionadas, desempenham um papel vital na promoção de investimentos estrangeiros e no reforço da posição do emirado como um importante centro global de negócios, comércio e tecnologia. Com o desenvolvimento de seus vales criptográficos, Dubai se alinha a outras nações, como a Suíça e seu Crypto Valley, na promoção da indústria de criptomoedas.
Conclusão
Os Emirados Árabes Unidos (EAU) demonstram um compromisso crescente com a regulação e a inovação no setor de criptomoedas. A adoção de regulamentações específicas, como a Lei de Ativos Virtuais em Dubai, reflete a intenção do país de se posicionar como um líder no campo das finanças digitais, mantendo um equilíbrio entre inovação e segurança.
A Autoridade Reguladora de Ativos Virtuais de Dubai (VARA), estabelecida pela Lei de Ativos Virtuais, marca um passo significativo para a criação de um ambiente regulatório claro e eficaz. Isso não apenas facilita o comércio e investimento seguros em ativos virtuais como o Bitcoin, mas também estabelece Dubai como um centro atrativo para empresas de criptomoedas e inovação tecnológica.
Além disso, a isenção de impostos sobre ganhos de capital e rendimentos comerciais em Dubai, junto com as regulamentações favoráveis nas zonas francas como o DIFC e o DMCC, oferece um ambiente extremamente propício para investidores e empresas do setor de criptomoedas. Essas iniciativas posicionam Dubai e os EAU como um destino de escolha para inovações financeiras digitais e empresas de tecnologia blockchain.
Por fim, os esforços dos EAU para regulamentar e incentivar o setor de criptomoedas não apenas fortalecem sua economia, mas também estabelecem um modelo para outros países que buscam equilibrar inovação tecnológica com segurança e regulamentação eficaz. A abordagem dos EAU oferece insights valiosos sobre como os governos podem abraçar a era digital, promovendo o crescimento econômico e mantendo a integridade do sistema financeiro.
