A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) alertou, em nota, sobre a atuação irregular da empresa Roboforex, nesta quinta-feira (19). De acordo com a Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediário (SMI), foram identificados indícios de que a empresa busca captar clientes no Brasil através de um site para aplicações em valores mobiliários.
“A empresa Roboforex Ltd não possui autorização da CVM para intermediar valores mobiliários ou captar recursos de investidores para aplicação em valores mobiliários”.
Por meio do Ato Declaratório CVM 20.519, foi determinada pela Autarquia a suspensão imediata de qualquer oferta pública de serviços de intermediação de valores mobiliários, de forma direta ou indireta.
Caso seja descumprida a determinação, a empresa e pessoas que venham a ser identificadas como participantes dos atos irregulares estarão sujeitos à multa diária no valor de mil reais.
“Caso seja investidor ou receba proposta de investimento por parte da empresa citada, entre em contato com a CVM por meio do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC), preferencialmente fornecendo detalhes da oferta e a identificação das pessoas envolvidas, a fim de que seja possível a pronta atuação da Autarquia no caso”, destacou.
Vale lembrar que o projeto de lei que regulamenta a negociação e uso de Bitcoin (BTC) no Brasil foi sancionado pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL) no final de dezembro. A Lei Nº 14.478 foi publicada no Diário Oficial da União, em 22 de dezembro.
Conforme o texto, BTC é reconhecido como uma representação digital que pode ser usado como forma de pagamento e como ativo de investimento. No entanto, a lei não torna o BTC ou outra criptomoeda uma moeda legal no Brasil. A legislação entra em vigor 180 dias após a assinatura do presidente.