BCGAME - Bônus diário grátis de 5BTC!Com a Lei nº 14.478/2022, o Marco das Criptomoedas, está entrando em vigor em 20 de junho e as exchanges de criptomoedas, bem como outras plataformas do setor, estão com novas regras para atuação no Brasil.
O intuito do projeto é o país em referência da indústria cripto. O projeto de lei que regulamenta a negociação e uso de Bitcoin (BTC) no Brasil foi sancionado pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL) em dezembro de 2022.
Conforme o texto, BTC é reconhecido como uma representação digital que pode ser usado como forma de pagamento e como ativo de investimento. No entanto, a lei não torna o BTC ou outra criptomoeda uma moeda legal no Brasil.
Vale lembrar que o Governo do Brasil publicou, em 14 de junho, o decreto 11.563 que regulamenta a aplicação da Lei das Criptomoedas no país. O documento destaca que o Banco Central atuará como órgão regulador do setor cripto brasileiro.
Publicado no Diário Oficial da União, o decreto foi assinado pelo presidente, Luiz Inácio Lula da Silva, pelo ministro da Economia, Fernando Haddad, e pelo presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto.
Conforme o documento, será de responsabilidade do Banco Central a regulamentação da prestação de serviços com criptomoedas, bem como, a autorização sobre quem pode atuar no mercado e supervisionamento do funcionamento do setor.
