BCGAME - Bônus diário grátis de 5BTC!A legislação voltada para o mercado de criptomoedas da União Europeia (UE), a Makets in Crypto-Assets (conhecido como MiCA) foi publicada, em 9 de junho, no Jornal Oficial da União Europeia (OJEU). Com isso, a lei entrará em vigor a partir de 30 de dezembro de 2024.
Os legisladores da União Europeia (UE) aprovaram, em 20 de abril, o MiCA, que é um conjunto de leis com objetivo de atualizar a legislação para o setor de criptomoedas. O “pacote” de regras foi aprovado por 517 votos a favor, 38 contra e 18 abstenções. As novas regras se referem a supervisão, proteção ao consumidor e salvaguardas ambientais de criptoativos, incluindo criptomoedas (MiCA).
Os regulamentos para nova estrutura legislatória foram assinados em 31 de maio. Oficialmente, as novas regras entram em vigor 20 dias após a publicação, no entanto, elas vão começar a serem aplicadas em 30 de dezembro do próximo ano. Além disso, uma parte das novas regras devem valer a partir de 30 de junho de 2024.
Vale lembrar que a União Europeia (UE) está com planos para utilização da tecnologia blockchain em todos os setores, conforme anunciou recentemente a plataforma de soluções blockchain, Protokol, em seu site.
De acordo com a plataforma, o projeto faz parte da mais ampla Infraestrutura Europeia de Serviços Blockchain (EBSI), que visa criar uma estrutura confiável e interoperável para serviços baseados em blockchain em toda a UE.
