BCGAME - Bônus diário grátis de 5BTC!Para o tribunal chinês:os NFTs são “ativos digitais exclusivos” e “pertencem à categoria de propriedade virtual”, decidiu em um caso em que teve que confirmar as características legais dos NFTs.
O tribunal chinês na cidade de Hangzhou declarou que as coleções de tokens não fungíveis (NFT) são propriedade virtual online que deve ser protegida pela lei chinesa.
Em declaração emitida em 29 de novembro e publicada pelo Tribunal de Internet de Hangzhou, especializado em Internet, foi compartilhada pelo blogueiro de criptomoedas Wu Blockchain em tweet em 5 de dezembro revela a decisão favorável para NFTs:
O Tribunal da China de Hangzhou apontou que as coleções digitais NFT têm as características de valor, escassez, controlabilidade e comercialização, e pertencem à propriedade virtual online, que deve ser protegida pelas leis chinesas.
— Wu Blockchain (@WuBlockchain)
Lembramos que a China proibiu as criptomoedas em 2021, deixando os NFTs em uma situação legal incerta. A declaração diz que os NFTs “têm as características do objeto dos direitos de propriedade, como valor, escassez, controlabilidade e negociabilidade” e “pertencem à propriedade virtual da rede” e que “deve ser protegida pelas leis de nosso país”.
O tribunal decidiu que era necessário “confirmar os atributos legais da coleção digital NFT” para um caso e admitiu que “as leis chinesas atualmente não estipulam claramente” os “atributos legais das coleções digitais NFT”.
A decisão do tribunal foi antecipada em um caso em que o usuário de uma plataforma de tecnologia, que não revelou os nomes, processou a empresa por se recusar a concluir uma venda e cancelar a compra de um NFT de uma “venda flash” porque o usuário forneceu um nome e número de telefone que supostamente não correspondiam às suas informações.
Segundo a decisão do tribunal chinês: “Os NFTs condensam a expressão artística original do criador e têm o valor dos direitos de propriedade intelectual relacionados”. Ainda, acrescentou que os NFTs são “ativos digitais exclusivos formados no blockchain com base no mecanismo de confiança e consenso entre os nós do blockchain”.
Por esse motivo, o tribunal disse que “as coleções digitais NFT pertencem à categoria de propriedade virtual” e a transação no caso legal é vista como a “venda de bens digitais pela Internet”, que seria tratada como um e- negócio de comércio eletrônico e “regulado pela ‘Lei do Comércio Eletrônico’”.
