A Securities and Exchange Commission (SEC) dos EUA apresentou sua resposta às cartas da Ripple em relação à autoridade suplementar que foi baseada nos casos Bittner e Voyager. Em um tweet, o advogado de defesa dos EUA, James K. Filan compartilhou a informação.
#XRPCommunity #SECGov v. #Ripple #XRP The SEC has filed its response to the Ripple Defendants’ Letters regarding Supplemental Authority from the Bittner and Voyager cases. pic.twitter.com/zVbPGbmMq0
— James K. Filan 🇺🇸🇮🇪 (@FilanLaw) March 23, 2023
Recentemente, a Ripple Labs apresentou uma Carta de Autoridade Suplementar no intuito de reforçar sua defesa de notificação justa no processo contra a SEC dos EUA. O documento refere-se à decisão do juiz Michael Wiles, que rejeitou a alegação da SEC e permitiu a venda dos ativos da Voyager para a Binance.US.
Conforme destacou o regulador, “a carta continha comentários vagos, linhas do parecer favorável do juiz Gorsuch no caso Bittner e uma ordem de confirmação do plano de falência do caso Voyager”. A SEC acrescentou que os réus afirmam que os trechos do documento fazem apoio a sua defesa de “aviso justo”.
Discordando do ponto acime, a SEC ainda complementou ressaltando que não fornece bases para que seja negada a moção da Agência para julgamento sumário. Para o regulador, nenhuma das decisões judiciais sequer envolve uma defesa de “aviso justo”.
A SEC mencionou a Bittner como estando envolvida na exigência da Lei de Sigilo Bancário (“BSA”).