BCGAME - Bônus diário grátis de 5BTC!A Câmara de Deputados aprovou na noite de ontem (8), um parecer em favor do Projeto de Lei que estabele as diretrizes para o ecossistema Biticoin (BTC) e criptomoedas no Brasil. A PL 2303/15, de autoria de do deputado Aureo Ribeiro (SD-RJ) agora irá para o Senado, para avaliação.
Na proposta está algumas modificações de leis do país que implicam diretamente na regulação do mercado no Brasil, como funcionamento, supervisão e quais atividades e operações podem contar com o recurso das criptomoedas, além de apontar que caberá ao Governo Federal definir qual será a instiuição reguladora do mercado de criptomoedas em solo tupiniquim.
O PL aprovado na Câmara é mais um que será analisado pelo Senado Federal no futuro, já que a casa conta com outros projetos que foram apresentados, mas ainda não aprovados e enviados à sanção do presidente Jair Bolsonaro.
PL aprovado! ✅ pic.twitter.com/HH6Z7pLhFD
— Aureo Ribeiro (@AureoRibeiroRJ) December 9, 2021
Além das regras para as criptomoedas funcionarem sob a tutela de um órgão regulador, no projeto aprovado pela Câmara nesta última quarta-feira, ainda há a disposição sobre crimes que possam ocorrer por meio das criptomoedas. Por exemplo, um crime de pirâmide financeira pode ser passível de punição de até 4 anos a 8 anos de reclusão, além de multa, segundo o projeto.
Ainda existe a possibilidade de agravamento da pena em caso de crimes previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que se refere aos crimes de lavagem de dinheiro e/ou ocultação de bens, direitos e valores, aumentando a pena de um a dois terços se cometido de forma reiterada, com base na utilização das moedas virtuais.
“Sei que não precisamos de uma legislação engessada, que onere o investidor e afaste as pessoas desse mercado tão inovador. Minha ideia sempre foi justamente o contrário: desonerar os pequenos investidores, sem taxas e sem complicação, criando um ambiente seguro para atrair novas empresas e investimentos”, disse o Deputado Federal Aureo Ribeiro.
