BCGAME - Bônus diário grátis de 5BTC!- Criptomoedas são “mercadorias virtuais” na China
- Entidades comerciais proibidas de emitir tokens
- Posse de criptomoedas não é ilegal para indivíduos
Em uma recente decisão jurídica em Xangai, a juíza Sun Jie do Tribunal Popular do Distrito de Songjiang analisou a natureza legal das criptomoedas, classificando-as como “mercadorias virtuais com atributos de propriedade”, em um artigo publicado na conta do WeChat do tribunal. A manifestação ocorreu durante a avaliação de uma disputa comercial de 2017 entre uma empresa de desenvolvimento agrícola e uma gestora de investimentos sobre a criação de um token digital.
A controvérsia começou quando a empresa agrícola contratou a gestora para elaborar um white paper para a emissão de uma criptomoeda, comprometendo-se a pagar 300.000 yuans (aproximadamente US$ 44.400 na época). Entretanto, a empresa de investimentos posteriormente exigiu o desenvolvimento de um aplicativo pela empresa agrícola antes da emissão do token, o que nunca ocorreu. Diante do impasse, a empresa agrícola processou para reaver o dinheiro investido.
O tribunal, ao avaliar o caso, identificou que o acordo inicial sugeria atividades que poderiam ser consideradas ilegais, imputando responsabilidade a ambas as partes, e determinou que a gestora de investimentos devolvesse 250.000 yuans à empresa agrícola. Em suas observações, a juíza Sun Jie esclareceu que, embora a posse de criptomoedas por indivíduos não seja ilegal, as entidades comerciais estão proibidas de realizar transações de investimento com moedas virtuais ou emitir tokens independentemente. Ela declarou:
“Embora não seja ilegal para indivíduos simplesmente manterem criptomoedas, entidades comerciais não podem participar de transações de investimento em moeda virtual ou mesmo emitir tokens por conta própria.”
The Shanghai Supreme Court “individual ownership of cryptocurrency is legal, but the issuance of tokens is prohibited.” pic.twitter.com/6QK2UrIK01
— Molly (@bigmagicdao) November 20, 2024
Adicionalmente, a juíza expressou preocupações com os riscos associados às criptomoedas, incluindo potenciais desordens econômicas e financeiras e a possibilidade de serem usadas em atividades ilícitas como lavagem de dinheiro e esquemas de fraude. Ela advertiu sobre os perigos da participação desinformada em transações com moedas virtuais, reforçando a falta de proteção legal completa para quem o faz.
Desde o fechamento das bolsas de criptomoedas na China em 2017 e a intensificação das restrições em 2021 pelo Banco Popular da China, o governo tem controlado rigorosamente o mercado de moedas virtuais, embora a posse de criptomoedas nunca tenha sido formalmente proibida no país.
