BCGAME - Bônus diário grátis de 5BTC!- Projeto classifica criptomoedas como propriedade pessoal
- Lei oferece proteção contra fraudes em cripto
- Regulação esclarece direitos sobre ativos digitais
O governo britânico avançou recentemente com um projeto de lei no Parlamento que promete esclarecer o panorama legal para as criptomoedas e outros ativos digitais como tokens não fungíveis (NFTs) e ativos reais tokenizados (RWAs). A iniciativa visa classificar esses ativos como propriedade pessoal dentro do contexto da lei do Reino Unido.
A Ministra da Justiça, Heidi Alexander, destacou a importância desta legislação para o setor jurídico, afirmando que, uma vez aprovada, a lei oferecerá diretrizes claras para a resolução de disputas sobre a propriedade desses ativos, como em casos de divórcio. Além disso, o projeto proporcionará uma proteção mais robusta contra fraudes e golpes para os proprietários de criptomoedas, sejam eles indivíduos ou corporações.
A lei propõe a criação de uma nova categoria de propriedade, distinta das “coisas em posse” — que incluem itens tangíveis como dinheiro e carros — e das “coisas em ação”, como dívidas e ações. Essa nova categoria permitirá que determinados ativos digitais sejam formalmente reconhecidos como passíveis de direitos de propriedade pessoal. “Concluímos que alguns ativos digitais não são coisas em posse nem coisas em ação, mas, ainda assim, a lei da Inglaterra e do País de Gales os trata como capazes de serem coisas às quais os direitos de propriedade pessoal podem se relacionar”, esclareceu a Comissão de Direito em seu relatório.
Este movimento legislativo é visto como um passo fundamental para consolidar a posição do Reino Unido como um centro regulatório de criptomoedas, proporcionando maior clareza e segurança jurídica para investidores e usuários dessas tecnologias.
