Os principais órgãos reguladores dos Estados Unidos deixaram passar o prazo de um ano previsto pela Lei GENIUS sem concluir as regras que irão colocar em prática a nova estrutura federal voltada às stablecoins. A legislação, sancionada pelo atual presidente dos EUA, Donald Trump, em 18 de julho de 2025, estabeleceu um cronograma para que as normas fossem publicadas após consulta pública, mas parte desse trabalho continua pendente.
A Lei GENIUS foi criada para definir um conjunto de regras para emissores de stablecoins de pagamento, incluindo exigências relacionadas às reservas, resgates, transparência, licenciamento e fiscalização. Embora esses princípios já estejam previstos na legislação, diversos detalhes operacionais ainda dependem de regulamentação por parte das autoridades competentes.
Entre os órgãos que ainda não finalizaram suas propostas estão o Escritório do Controlador da Moeda (OCC), a Corporação Federal de Seguro de Depósitos (FDIC), a Administração Nacional de Cooperativas de Crédito (NCUA) e o Departamento do Tesouro. Além deles, propostas envolvendo o Federal Reserve e as autoridades responsáveis pelo combate à lavagem de dinheiro seguem em consulta pública ou aguardam revisão.
O OCC apresentou um amplo conjunto de regras que trata da composição das reservas, liquidez, capital, gestão de riscos, custódia e obrigações de relatórios para emissores sob sua supervisão. Já a FDIC divulgou uma proposta voltada aos padrões prudenciais, incluindo critérios para reservas, resgates e o tratamento de depósitos relacionados às stablecoins.
No caso da NCUA, uma das consultas públicas foi encerrada apenas um dia antes do prazo previsto na Lei GENIUS. Na prática, isso impossibilitou que a agência analisasse as contribuições recebidas e publicasse uma regulamentação definitiva dentro do período determinado pela legislação.
O Departamento do Tesouro também não concluiu as diretrizes que definirão quando um regime estadual poderá ser considerado equivalente ao modelo federal. Essa definição é importante para que emissores com até US$ 10 bilhões em stablecoins em circulação possam permanecer sob supervisão estadual, desde que atendam aos requisitos estabelecidos.
Outra proposta em andamento envolve regras conjuntas do Federal Reserve, FinCEN, OCC, FDIC e NCUA para procedimentos de identificação de clientes no mercado primário. O período para envio de comentários permanece aberto até agosto, enquanto outras propostas relacionadas à prevenção à lavagem de dinheiro e ao cumprimento de sanções econômicas também continuam em análise.
Além da demora na publicação das normas, reguladores ainda precisam avaliar sugestões enviadas por participantes do mercado financeiro. Entre os temas debatidos estão a composição dos ativos que poderão servir como reservas e a possibilidade de utilização de determinados ETFs do Tesouro como parte dessas garantias.
O atraso também mantém indefinições para estados que pretendem adaptar suas próprias legislações. Nova York, por exemplo, apresentou uma estrutura inspirada na Lei GENIUS, incluindo regras adicionais para reservas e gestão de riscos. No entanto, sem as normas federais definitivas, estados poderão ser obrigados a revisar seus modelos antes de obter certificação.
Apesar do descumprimento do prazo de um ano, a Lei GENIUS não prevê penalidades automáticas para os órgãos reguladores. O texto determina que a legislação entrará em vigor na primeira das seguintes datas: 18 de janeiro de 2027 ou 120 dias após a publicação das regras finais pelos principais reguladores federais. Enquanto isso, emissores de stablecoins seguem preparando suas operações com base nas propostas atualmente disponíveis, que ainda podem sofrer alterações antes da versão definitiva.